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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 492, de 21 de novembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

492

2013

21 de Novembro de 2013

Revoga o § 3º do art. 39 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, alterada pela Resolução nº 488 de 2013.

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Altera o(a)  Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 488, de 24 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga o § 3º do art. 39 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, alterada pela Resolução nº 488 de 2013.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu Vereador Rodyson Kristnamurti, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o § 3º do art. 39 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, alterada pela Resolução nº 488 de 2013.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 21 de novembro de 2013.

           

           

          Rodyson Kristnamurti

          Vereador Presidente

           

           

          Edimar Máximo Silva

          Vereador 1º Secretário

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.