Portaria nº 112, de 03 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 144, de 21 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 173, de 14 de novembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 21, de 15 de março de 2016
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 28, de 10 de janeiro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 35, de 17 de janeiro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 75, de 14 de março de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 95, de 13 de junho de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 134, de 17 de julho de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 134, de 17 de julho de 2017
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 93, de 26 de março de 2019
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 140, de 18 de setembro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a utilização dos espaços internos da Câmara, visando à organização, economicidade e responsabilidade orçamentária,
RESOLVE expedir a seguinte Portaria:
Art. 1º.
Fica autorizado o empréstimo do Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e de outras dependências da Câmara Municipal de Divinópolis exclusivamente para entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos ou entidades públicas.
Parágrafo único
O agendamento para utilização do Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e do Plenarinho Vereador Orlando Barbosa deverá ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante protocolo.
Art. 2º.
O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto poderá ser cedido a, no máximo, 12 (doze) entidades, órgãos públicos ou entidades públicas por mês, sendo vedada a sua utilização por uma mesma entidade, órgão público ou entidade pública em mais de 2 (duas) ocasiões no mesmo período.
Parágrafo único
A agenda do Plenário será gerenciada pela Assessoria Externa da Presidência.
Art. 3º.
O Plenarinho Vereador Orlando Barbosa será destinado a reuniões convocadas pela Presidência da Câmara ou a reuniões internas de trabalho convocadas pelo Secretário-Geral, Procurador-Geral ou Controle Interno.
Art. 4º.
A Sala José Constantino Sobrinho será prioritariamente utilizada pelo Núcleo de Contratos ou reuniões de Vereadores, podendo também ser emprestada a entidades públicas, órgãos públicos ou entidade sem fins lucrativos.
Parágrafo único
A agenda da sala será controlada pela Escola do Legislativo "Dr.
Deusdedith Afonso Carrilho".
Art. 5º.
O Espaço GTO – Geraldo Teles de Oliveira poderá ser utilizado por artistas ou entidades que apresentem requerimento formal junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, mediante autorização da Presidência ou da Secretaria-Geral.
§ 1º
O empréstimo será limitado a até 15 (quinze) dias por mês. A prorrogação da exposição, se necessária, poderá ser autorizada pela Secretaria-Geral, desde que não haja agendamento anterior para a quinzena subsequente.
§ 2º
Não serão autorizadas exposições ou atividades que contenham:
I –
nudez ou conteúdo sexual explícito;
II –
ofensas ou afrontas a símbolos, práticas ou valores religiosos;
III –
manifestações político-partidárias;
IV –
teor discriminatório, preconceituoso ou ofensivo a qualquer grupo social, étni-
co, cultural ou identidade de gênero;
V –
apologia à violência, ao uso de drogas ou a práticas ilegais;
VI –
qualquer outro conteúdo que possa gerar controvérsia, constrangimento ou re-
jeição no âmbito institucional ou perante a coletividade.
VII –
Maus tratos a animais.
Art. 6º.
O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e o Plenarinho Vereador Orlando Barbosa não poderão ser emprestados durante o recesso legislativo, finais de semana ou feriados.
Art. 7º.
Fica vedada a entrega de moções congratulatórias em Plenário fora do limite regimental previsto para cada vereador.
§ 1º
A última quinta-feira de cada mês, às 19h, será reservada para a entrega de até 2 (duas) moções congratulatórias por vereador.
§ 2º
O cerimonial limitar-se-á à leitura de uma minibiografia do homenageado, sendo vedada manifestação oral por parte do vereador e franqueado o uso da Tribuna ao homenageado para o seu agradecimento por dois minutos improrrogáveis.
§ 3º
Fica extinta a entrega das moções congratulatórias após as reuniões ordinárias na última quinta-feira do mês.
Art. 8º.
O Plenário não poderá ser utilizado para promoção pessoal ou qualquer evento que evidencie políticos e ou partidos políticos conforme previsto na Resolução Nº 553, art. 12, inciso IV.
Art. 9º.
O responsável pela utilização do Plenário ou da dependência que for emprestada da Câmara Municipal de Divinópolis compromete-se a:
I –
Zelar pela segurança dos participantes, das instalações, equipamentos e demais bens patrimoniais do Poder Legislativo;
II –
Restituir o espaço nas mesmas condições em que foi recebido, inclusive de limpeza;
III –
Indenizar ou repor, por meios próprios, qualquer bem que sofrer avarias ou extravio durante o período de uso.
IV –
O responsável legal pela entidade ou instituição pública que fizer o requerimento deverá assinar um Termo de Compromisso com as cláusulas enumeradas neste artigo.
Art. 10.
O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 9º desta Portaria implicará:
I –
Ressarcimento integral dos danos causados, conforme avaliação da administração da Câmara;
II –
Suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do plenário, conforme a gravidade da infração;
III –
Outras medidas administrativas ou legais cabíveis.
Art. 11.
Serão mantidas as inscrições para uso do Plenário que, embora já deferidas, estejam em desacordo com as regras estabelecidas até a data de publicação desta Portaria.
Art. 12.
Caberá à Diretoria de Informática disponibilizar, no sítio eletrônico da Câmara, o Termo de Compromisso, cujo aceite, mediante o clique no ícone “Li e Concordo”, será considerado como assinatura eletrônica do solicitante.
Parágrafo único
Somente após o aceite do Termo de Compromisso será autorizada a transição para a fase de complementação e análise do pedido de uso do espaço interno da Câmara.
Art. 13.
Ficam revogadas as Portarias nº: 021/2016, 028/2017, 035/2017, 075/2017, 095/2017, 134/2017, 093/2019 e 140/2019.
Art. 14.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 2025.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.