SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PAA no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PAA no município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir segurança alimentar e nutricional para a população em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º.

O Programa terá como base os seguintes princípios:

I –

fomento à produção e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar;

II –

promoção do acesso à alimentação adequada e saudável;

III –

fortalecimento da economia local por meio da geração de renda no meio rural;

IV –

redução do desperdício de alimentos;

V –

priorização da aquisição de produtos agroecológicos e sustentáveis, conforme previsto na Lei Federal nº 14.628/2023.

Art. 3º.

Os alimentos serão adquiridos diretamente dos produtores rurais da agricultura familiar e suas organizações, conforme os critérios definidos pelo Programa, garantindo a destinação de, no mínimo, 30% das compras públicas de gêneros alimentícios para esse segmento, conforme determina a Lei Federal nº 14.628/2023.

Art. 4º.

Os alimentos adquiridos por meio do PAA serão destinados preferencialmente a:

I –

instituições públicas de ensino e creches municipais;

II –

hospitais e unidades de saúde do município;

III –

núcleos de assistência social, como CRAS e albergues;

IV –

cozinhas solidárias e instituições de apoio à população em situação de insegurança alimentar;

V –

restaurante popular.

Parágrafo único

A aquisição de alimentos no âmbito do PAA junto aos fornecedores mencionados no art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos previstos em regulamentação própria, poderá ser objeto de dispensa de licitação na forma do art. 4º, da Lei Federal nº 14.628/2023.

Art. 5º.

Em razão de sua caracterização como programa de segurança alimentar com objetivo de fomento à saúde pública, sua aplicação poderá ser financiada com recursos próprios do município oriundos de emendas individuais impositivas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, emendas, convênios, termos de parceria, colaboração e fomento firmados com os governos Estadual e Federal, e parcerias firmadas com a iniciativa privada, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.628/2023.

Art. 6º.

A gestão do PAA será de responsabilidade dos órgãos competentes no âmbito da estrutura administrativa do Município, garantindo a transparência e controle social da execução do Programa.

Art. 7º.

Enquanto não promovida a regulamentação do PAA no âmbito municipal, serão observados os termos da regulamentação dada à Lei Federal nº 14.628/2023 pelo Decreto nº 11.802/2023.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 03 de julho de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.558, de 03 de julho de 2025