SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 14.225, de 24 de fevereiro de 2021

Altera o(a) Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação:

Art. 10-A. O FUMTUR será gerido por um Conselho-Gestor, órgão de caráter deliberativo, que será composto da seguinte forma:

I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sendo um titular e um suplente;

II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um titular e um suplente;

III – 01 Representante do COMTUR, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único Todos os representantes serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º.

O art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, inclusive a competência da Diretoria Executiva e da Comissão Fiscal serão estabelecidas pelos membros do Conselho em seu regimento interno.

Art. 3º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Divinópolis, 24 de setembro de 2020.

Galileu Teixeira Machado

Prefeito Municipal

Wendel Santos de Oliveira

Procurador Geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 205, de 24 de setembro de 2020