CPP - Comissão de Participação Popular

VII - da Comissão de Participação Popular:
a) receber e dar andamento a pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, inclusive entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais, os partidos políticos, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
b) realizar, com a concordância prévia da Mesa Diretora, consulta pública sobre assunto de relevante interesse;
c) receber sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares;
d) receber e dar encaminhamento às solicitações dos participantes de reuniões especiais comunitárias;
e) propor políticas públicas de incentivo à cidadania;
f) receber e dar andamento às sugestões e críticas recebidas no Centro de Atendimento ao Cidadão.