CASMIRDCAP - Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, do

Dados Básicos

Nome

Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, do

Sigla

CASMIRDCAP

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

11/10/2018

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 90 do Regimento Interno:
IX - da Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência:

a) fiscalização, avaliação e acompanhamento da implantação e cumprimento do Sistema Único de Assistência Social e de programas, projetos e serviços voltados para a área de assistência social;

b) fiscalização, avaliação e acompanhamento das políticas públicas, programas, projetos e atividades relativas à assistência social, trabalho, proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;


c) fiscalização do cumprimento da legislação referente às suas competências;

d) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas à violação ou ameaça de lesão aos direitos das mulheres, sobretudo das vítimas de violência doméstica, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e respectiva discussão e deliberação;

e) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, para a igualdade racial, crianças e adolescentes, pessoa idosa e com deficiência e relativos aos seus interesses;

f) colaborar com entidades que atuam na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; da promoção da Igualdade Racial; da Criança e do Adolescente, da pessoa Idosa e com deficiência;

g) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio à mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes da cidade;

h) receber, analisar e dar encaminhamento às solicitações, reclamações e denúncias relativas à discriminação de mulheres; discriminação racial, violação dos direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência;

i) encaminhar as denúncias às instituições responsáveis (Conselho Tutelar e de defesa de direitos, Delegacia e Ministério Público) e/ou articular a instalação de Comissões Permanentes de Inquérito, Comissões Especiais etc.;

j) fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Igualdade Racial bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho da Mulher, da Igualdade Racial, do Idoso e da Pessoa com deficiência;

k) contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos direitos da Mulher, da igualdade racial, da Criança, do Adolescente , da pessoa idosa e com deficiência;

l) participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias;

m) realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a mulher, Igualdade Racial, Infância e Adolescência, da pessoa idosa e com deficiência;

n) fiscalizar a execução orçamentária dos fundos afins.”

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término