CASMIRDCAP - Comis. da Assist. Soc., Mulher, Iguald. Rac., Dir. da Criança e do Adol., da Pes. Idosa e com Defic.

Dados Básicos

Nome

Comis. da Assist. Soc., Mulher, Iguald. Rac., Dir. da Criança e do Adol., da Pes. Idosa e com Defic.

Sigla

CASMIRDCAP

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

11/10/2018

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

Vereador Roger Viegas

E-mail

Finalidade

Art. 90 do Regimento Interno:
IX - da Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência:

a) fiscalização, avaliação e acompanhamento da implantação e cumprimento do Sistema Único de Assistência Social e de programas, projetos e serviços voltados para a área de assistência social;

b) fiscalização, avaliação e acompanhamento das políticas públicas, programas, projetos e atividades relativas à assistência social, trabalho, proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;


c) fiscalização do cumprimento da legislação referente às suas competências;

d) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas à violação ou ameaça de lesão aos direitos das mulheres, sobretudo das vítimas de violência doméstica, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e respectiva discussão e deliberação;

e) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, para a igualdade racial, crianças e adolescentes, pessoa idosa e com deficiência e relativos aos seus interesses;

f) colaborar com entidades que atuam na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; da promoção da Igualdade Racial; da Criança e do Adolescente, da pessoa Idosa e com deficiência;

g) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio à mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes da cidade;

h) receber, analisar e dar encaminhamento às solicitações, reclamações e denúncias relativas à discriminação de mulheres; discriminação racial, violação dos direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência;

i) encaminhar as denúncias às instituições responsáveis (Conselho Tutelar e de defesa de direitos, Delegacia e Ministério Público) e/ou articular a instalação de Comissões Permanentes de Inquérito, Comissões Especiais etc.;

j) fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Igualdade Racial bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho da Mulher, da Igualdade Racial, do Idoso e da Pessoa com deficiência;

k) contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos direitos da Mulher, da igualdade racial, da Criança, do Adolescente , da pessoa idosa e com deficiência;

l) participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias;

m) realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a mulher, Igualdade Racial, Infância e Adolescência, da pessoa idosa e com deficiência;

n) fiscalizar a execução orçamentária dos fundos afins.”

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término