CPBEA - Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal

Art. 1º O art. 89 da Resolução nº 392, de 23/12/2008, passa a vigorar acrescida do inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 89. (...)

X - de Proteção e Bem-estar Animal.”

Art 2º O art. 90 da Resolução nº 392, de 23/12/2008, passa a vigorar acrescida do inciso X , com a seguinte redação:

"Art. 90. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 89, especificamente:

X - de Proteção e Bem-estar Animal.

a) promover ações destinadas à saúde, à defesa e ao bem-estar animal;

b) incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

c) acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as políticas públicas de proteção animal;

d) captar recursos para desenvolver programas e projetos para bem-estar e proteção animal;

e) propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;

f) firmar iniciativas públicas e privadas na busca de auxílio financeiro e trabalho para as causas;

g) acionar órgãos púbicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;

h) requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra maus tratos animais;

i) incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;

j) auxiliar na promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação e respeito para com os animais;

k) requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem a proteção animal;

l) contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal.”