CAOP-2004 - Comissão de Administração, Hab.Transp.Infraestrut.Planej.Urb

Conforme Resolução de nº 271/2003, A competência da Comissão de Administração, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbanos é a seguinte:
a) a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;
b) a matéria referente a direito administrativo em geral;
c) as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;
d) o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;
e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
g) a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) a política de desenvolvimento urbano-rural;
i) o direito urbanístico local;
j) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;
k) as posturas municipais;
l) o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;
m) a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;
n) a política de educação para segurança do trânsito;
o) o sistema viário municipal;
p) a habitação.”