Vinculos (OFEXE Nº 719/2023-PROGER - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/09/2023 |
Requerimento nº 1854 de 2023 - Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, resposta sobre o seguinte questionamento: A Lei nº. 8.863, de 9 de julho de 2021, estabelece condições para a instalação de passagens de nível no âmbito do Município de Divinópolis. De maneira discordante a Lei, a VLi construiu uma barreira na passagem de nível no Bairro Belvedere. Mediante tal fato, pergunto: O Sr. vai determinar que o Poder Executivo faça a demolição da barreira feita ilegalmente pela VLi?
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