Documentos Acessórios (OFLEG Nº 053/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-068/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 03/10/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 15.443.297,72.
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| Proposição de Lei EM-067/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 03/10/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.114.743,79.
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