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(OFLEG Nº 058/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Assunto
Proposição de Lei CM-062/2023
Projeto de Lei Aprovado
24/10/2023
Mesa Diretora
Altera o artigo 163 da Lei 6.907/2008 e dá outras providências - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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