Documentos Acessórios (OFLEG Nº 067/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-133/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 07/12/2023 | Mesa Diretora |
Institui a Campanha Permanente "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no Município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei EM-056/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 07/12/2023 | Mesa Diretora |
Regulamenta a Zona Especial 3 - ZE3, relativa aos imóveis da quadra 27, na zona 27, no Bairro Niterói, neste Município.
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| Proposição de Lei EM-039/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 07/12/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 128.050,36.
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