Documentos Acessórios (OFLEG Nº 070/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-110/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 19/12/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.757.236,12.
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| Proposição de Lei CM-116/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 19/12/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza as concessionárias da coleta de lixo colocar à disposição dos munícipes, aplicativo operando em tempo real, para informar o horário que o caminhão coletor estará recolhendo o lixo na sua residência ou comércio.
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