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(OFLEG Nº 032/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Assunto
Projeto de Lei nº EM-006/2024
Projeto de Lei Aprovado
28/05/2024
Mesa Diretora
Altera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
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