Documentos Acessórios (OFLEG Nº 046/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº CM-072/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 27/08/2024 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel.
|