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(OFLEG Nº 060/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Assunto
Proposição de Lei EM-044/2024
Projeto de Lei Aprovado
05/11/2024
Mesa Diretora
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
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