Documentos Acessórios (OFLEG Nº 006/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-018//2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/03/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
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| Proposição de Lei EM-012/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/03/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
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