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(OFLEG Nº 010/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Assunto
Proposição de Lei EM-001/2025
Projeto de Lei Aprovado
25/03/2025
Mesa Diretora
Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas.
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