Documentos Acessórios (OFLEG Nº 020/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-075/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 15/05/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-067/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 15/05/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-052/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 15/05/2025 | Mesa Diretora |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.
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