Vinculos (OFLEG Nº 034/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 155 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
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| 20/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 52 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 19.588.831,59.
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| 20/08/2025 |
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 93 de 2025 - Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei EM nº 052/2025 - Ofício EM Nº 093/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 20.512.977,48.
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