Vinculos (OFEXE Nº 1003/2025 - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2025 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial.
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