Documentos Acessórios (OFLEG Nº 058/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-086/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 27/11/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, acrescendo a Seção VI, composta pelos artigos 63-A e 63-B.
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