Vinculos (OFEXE Nº 580/2025-PROGER - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/12/2025 |
Requerimento nº 1747 de 2025 - Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, parecer jurídico acerca da legalidade, dos limites e dos direitos envolvidos no uso de imagem de servidores públicos efetivos, secretários municipais e demais ocupantes de cargos comissionados, quando estiverem no exercício de suas funções.
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