Documentos Acessórios (OFLEG Nº 062/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-088/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
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| Proposição de Lei EM-087/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova Fortaleza.
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| Proposição de Lei CM-292/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Mesa Diretora |
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
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