Documentos Acessórios (OFLEG Nº 005/2026-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-273/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/03/2026 | Mesa Diretora |
Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município.
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| Proposição de Lei CM-222/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/03/2026 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.
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