Vinculos (OFEXE Nº 063/2026-PROGER - Ofício do Executivo)

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca do cumprimento, no âmbito do Município de Divinópolis, das determinações constantes da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05/02/2026, nos autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, relativas à revisão de verbas remuneratórias e indenizatórias, edição de ato motivado e suspensão de parcelas sem previsão legal.