Documentos Acessórios (OFLEG Nº 037/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-017/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 13/07/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.595.050,98 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cinquenta reais e noventa e oito centavos).
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