Documentos Acessórios (OFLEG Nº 043/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-079/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 17/08/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre cães e gatos comunitários no Município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei EM-048/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 17/08/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
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