Vinculos (OFEXE Nº 468/2023-SEMUSA - Ofício do Executivo)

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de 1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, informações circunstanciadas sobre o Bar Varandinha Lounge Beer, localizado na Av. JK, nº 1001, Bairro Bom Pastor, respondendo aos seguintes questionamentos:
➢ Cópia do alvará de funcionamento;
➢ cópia do alvará sanitário;
➢ cópia do CNIS;
➢ cópia do habite-se
➢ cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
➢ zoneamento do local.