Proposição de Lei EM-029/2023 (OFLEG Nº 044/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-029/2023
Data
24/08/2023
Arquivo
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Sul Minas Indústria e Comércio de Confecções LTDA.