Proposição de Lei EM-063/2023 (OFLEG Nº 046/2023 - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei EM-063/2023

Data

31/08/2023

Assunto

Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, e define os padrões remuneratórios do Supervisor de Serviços e Ações de Atenção Primária à Saúde.