Proposição de Lei EM-027/2023 (OFLEG Nº 051/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-027/2023
Data
26/09/2023
Arquivo
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica.