Documentos Acessórios (OFLEG Nº 051/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-032/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a criação do "Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção" para atendimento às pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e outros no Município de Divinópolis e da outras providências.
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| Proposição de Lei EM-028/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 200.000,00.
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| Proposição de Lei EM-027/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
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