Proposição de Lei EM-100/2023 (OFLEG Nº 072/2023 - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei EM-100/2023

Data

 

Assunto

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer direito e indenizar a sociedade empresária Fundição Santa Rafaela LTDA.