Proposição de Lei EM-008/2024 (OFLEG Nº 007/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-008/2024
Data
29/02/2024
Arquivo
Assunto
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.