Projeto de Lei nº CM-157/2023 (OFLEG Nº 042/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)

Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.