Proposição de Lei EM-031/2024 (OFLEG Nº 054/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-031/2024
Data
08/10/2024
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97.