Proposição de Lei CM-013/2025 (OFLEG Nº 015/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer, e dá outras providências.