Proposição de Lei CM-155/2025 (OFLEG Nº 034/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-155/2025
Data
19/08/2025
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.