Proposição de Lei CM-099/2025 (OFLEG Nº 040/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-099/2025
Data
11/09/2025
Arquivo
Assunto
Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a processual, no Município de Divinópolis e dá
outras providências.
outras providências.