Proposição de Lei EM-048/2025 (OFLEG Nº 043/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-048/2025
Data
24/09/2025
Arquivo
Assunto
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.