Proposição de Lei EM-078/2025 (OFLEG Nº 051/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-078/2025
Data
30/10/2025
Arquivo
Assunto
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.