Proposição de Lei EM-084/2025 (OFLEG Nº 054/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-084/2025
Data
08/11/2025
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, acrescentando os estudantes em casos específicos ao rol de gratuidades.