PL Complmentar EM-008/2025 (OFLEG Nº 059/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

PL Complmentar EM-008/2025

Data

04/12/2025

Assunto

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.