Proposição de Lei CM-140/2025 (OFLEG Nº 059/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-140/2025
Data
04/12/2025
Arquivo
Assunto
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.