Proposição de Lei EM-075/2025 (OFLEG Nº 063/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei EM-075/2025

Data

16/12/2025

Assunto

Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências.