Proposição de Lei EM-075/2025 (OFLEG Nº 063/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-075/2025
Data
16/12/2025
Arquivo
Assunto
Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências.