Proposição de Lei EM-059/2025 (OFLEG Nº 003/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.