Proposição de Lei CM-076/2025 (OFLEG Nº 003/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-076/2025
Data
24/02/2026
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário.