Proposição de Lei CM-158/2025 (OFLEG Nº 003/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.