Proposição de Lei CM-008/2026 (OFLEG Nº 008/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-008/2026
Data
10/03/2026
Arquivo
Assunto
Declara de utilidade pública a Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).